Justiça divulga alvará para a entrada e permanência de menores na 39ª Expoaraxá

A Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba (ARAP) recebeu ontem o alvará autorizativo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Araxá para a realização da 39ª Expoaraxá. O alvará, expedido pelo juiz Dr. Renato Zupo, trata sobre a entrada e permanência de menores no Parque de Exposições Agenor Lemos durante os shows da exposição agropecuária, que acontecem de 16 a 21 deste mês. É muito importante que todos leiam com bastante atenção o alvará expedido pela Justiça para que não haja nenhuma dúvida sobre o assunto.

Leia o alvará autorizativo para a realização da 39ª Expoaraxá:

“Vistos.

Nos termos da Portaria Conjunta nº01/2012, e levando em conta o parecer ministerial retro (no que couber), DEFIRO a expedição de alvará autorizativo para a realização do evento denominado “39ª EXPOARAXÁ”, fazendo-o nos seguintes termos:

1 – Fica autorizado o ingresso e permanência de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis, a partir dos quatorze anos de idade, nas áreas comuns da exposição, desde que o ingresso nas dependências do Parque de Exposições se dê até as 20:00hs dos dias dos eventos, impreterivelmente.

2 – Após as 20:00hs, somente menores a partir dos dezesseis anos poderão ingressar no Parque de Exposições desacompanhados dos pais ou responsáveis.

3 – Estando o menor acompanhado dos pais ou responsáveis, é livre seu acesso às dependências comuns do Parque de Exposições (parque de diversões, pista, barraquinhas, restaurante, stands).

4 – Em nenhuma hipótese será permitido ou tolerado menores de dezoito anos na Boate que irá funcionar no evento. Ou seja, é proibido o ingresso e permanência de menores de dezoito anos na Boate.

5 – Nos camarotes, menores de dezoito anos somente poderão ingressar e ali permanecer com a companhia constante de seus pais ou responsáveis.

6 – Consoante dizeres do Estatuto da Criança e do Adolescente, é expressamente proibido o fornecimento de bebidas alcoólicas a cidadãos menores de dezoito anos.

7 – Para efeitos legais, fica desde logo esclarecido que o “responsável legal” que pode acompanhar o menor na ausência dos pais é aquele judicialmente assim reconhecido, ou seja: tutor, curador ou guardião judicial do menor. Parentes por consangüinidade ou afinidade não são, somente por laços de parentesco, assim considerados.

8 – Este alvará somente terá validade se secundado por ampla autorização de funcionamento do evento pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelo Município de Araxá, na pessoa de seu Prefeito e de seu Secretário de Obras.

9 – A validade deste alvará fica, ainda, condicionada à presença ostensiva de ambulância equipada com paramédico e mecanismo desfibrilador no interior das dependências do Parque de Exposições durante todos os dias e noites do evento, sem o que menores não poderão ingressar e nele permanecer.

10 – As polícias e o Sistema prisional deverão ser oficiados para que auxiliem na segurança do evento, as primeiras para evitar o cometimento de crimes envolvendo crianças e adolescentes. Ao Sistema Prisional (SUAPE) será solicitado que vele, nas portarias, para que cidadãos condenados e cumprindo pena restritiva de direitos não ingressem na Exposição e nela permaneçam, a não ser com prévia e expressa autorização judicial.

11 – Os seguranças particulares contratados para participar do evento deverão estar credenciados junto à Polícia Federal, na forma da lei.

12 – Deverá haver portaria específica assim disciplinada pelos organizadores do evento e que vise o ingresso de menores, acompanhados ou não de seus pais ou responsáveis legais.

13 – Obrigatoriamente cópia deste alvará deverá ser afixado em todas as portarias, catracas e guichês de ingresso do Parque de Exposições, durante todo o evento, competindo ainda aos organizadores/requerentes a ampla divulgação do mesmo nos meios midiáticos desta comarca e cercanias.

14 – Não será permitido o trabalho infantil em nenhuma hipótese no interior do Parque e durante o evento. Adolescentes a partir dos dezesseis anos somente poderão ali trabalhar por meio de alvará previamente requerido e concedido pela justiça menorista.

15 – O Comissariado Voluntário de Justiça e Menores deverá ser oficiado para acompanhar todo o evento, tendo livre acesso a todas as dependências do Parque para ampla fiscalização das condições impostas por este alvará e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).”

This entry was posted in Arte e Cultura, Cidade, Publicidade. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *