Ministério Público recomenda que Câmara Municipal reduza o número de servidores comissionados e terceirizados

A atuante promotora de Justiça, Dra. Mara Lúcia Silva Dourado, enviou uma recomendação administrada ontem, dia 2, à Câmara Municipal de Araxá recomendando que o seu presidente Miguel Júnior (PMDB) reduza o quadro de servidores comissionados e terceirizados, de modo que o total destes não ultrapasse o número de servidores efetivos. Eu e o jornalista Saulo Aguiar já havíamos adiantado na primeira edição do programa SEM CENSURA, no Jornal Araxá, que a promotora proporia a redução do número de servidores comissionados do Legislativo através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). De acordo com a recomendação do Ministério Público (MP), o número de servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal que consta no Portal da Transparência do Legislativo não condiz com a realidade.


O Portal da Transparência informa, segundo o MP, que o Legislativo possui 84 servidores, sendo 27 efetivos e 57 comissionados. Porém, a Curadoria do Patrimônio Público constatou durante a tramitação do inquérito civil público instaurado para apurar denúncias de existência de servidores “fantasmas” na Câmara Municipal que na verdade 197 funcionários trabalham na Casa do Povo, sendo 25 efetivos, 132 comissionados e 40 trabalhadores contratados através de empresa terceirizada. Além da redução de servidores, Dra. Mara também recomenda que a Câmara Municipal promova adequações normativas na legislação da Casa reduzindo o número de cargos comissionados de modo que haja proporcionalidade com os cargos efetivos devidamente preenchidos mediante concurso público. A promotora também recomendou que o Legislativo se abstenha de efetuar contratos de prestação de serviços terceirizados para atividades típicas da administração pública.


A promotora destaca na recomendação que ao longo do tempo, a Câmara Municipal de Araxá editou resoluções criando mais de uma centena de cargos comissionados, dentre eles o de Assessor Parlamentar, Assessor Comunitário, Assessor Jurídico, Assessor de Comunicação, Assessor de Gabinete, Assessor Legislativo, Assistente Legislativo, Chefe de Gabinete, Chefe de Seção, Chefe de Setor, Diretor de Departamento, Secretário, Ouvidor, motorista, os quais não encerram atividades que careçam de vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o respectivo nomeado. Dra. Mara fixou o prazo de dez dias para que a Câmara Municipal se manifeste se aceita ou recusa a recomendação do Ministério Público. O Legislativo deve ser pronunciar por escrito, caso contrário a Curadoria do Patrimônio Público entenderá que houve a recusa.


Dra. Mara deixa claro que o não atendimento da recomendação acarretará na tomada das medidas legais necessárias à sua implementação e que a manutenção da desproporcionalidade entre cargos efetivos e cargos comissionados e terceirizados poderá ensejar a configuração de crime e ato de improbidade administrativa com a responsabilização pessoal do(s) agente(s) público(s) com atribuição para promover a necessária adequação às normas constitucionais. Se a Câmara Municipal acatar as recomendações será firmado um TAC estabelecendo prazos para as exonerações de comissionados e terceirizados e para a elaboração do novo organograma do Legislativo. O TAC é um título executivo extrajudicial e se não for cumprido pode ser executado. O jornalista Saulo Aguiar já disse no SEM CENSURA que esse será o “TAC da Salvação”, pois a redução de servidores ajudará o presidente Miguel Júnior a equilibrar as finanças da Câmara Municipal.


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