Portais da Transparência da Prefeitura de Araxá e da Câmara de Vereadores estão irregulares

Os Portais da Transparência da Prefeitura de Araxá e da Câmara Municipal estão em situação irregular, pois não fornecem todas as informações exigidas pela legislação vigente. A Administração Municipal já recebeu recomendação do Ministério Público (MP) para que cumpra o que determina a lei, sendo que o mesmo deve acontecer com o Legislativo. Caso as recomendações não sejam acatadas, O MP irá propor uma ação civil pública solicitando ao Poder Judiciário que condene o município e a Câmara de Vereadores pelo descumprimento da obrigação legal de fornecer as informações necessárias em seus Portais da Transparência.


O MP instaurou dois inquéritos civis públicos para apurar as situações dos Portais da Transparência da Prefeitura de Araxá e da Câmara Municipal. Após receber as informações solicitadas ao Executivo e Legislativo, o MP constatou que os dois Portais da Transparência estão irregularidades por não fornecerem todas as informações exigidas por lei. O Governo Municipal já foi comunicado pelo MP sobre as omissões identificadas e a Câmara dos Vereadores será em breve. Caso encontre dificuldades para se adequar ao que exige a legislação vigente, a Prefeitura Municipal pode aderir ao programa governamental Minas Aberta, que visa apoiar os municípios mineiros a se adequarem à lei através da disponibilização de uma página no Portal da Transparência do Governo de Minas.

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