#prontofalei – O crime compensa para quem é rico no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) envergonhou o Brasil mais uma vez ao derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. O próprio STF adotou em 2016 o entendimento de que pessoas condenadas em segunda instância já poderiam iniciar imediatamente o cumprimento de suas penas privativas de liberdade. Foi graças a esse entendimento que políticos e empresários corruptos foram para trás das grades depois de serem condenados em segunda instância por um colegiado. Agora, o STF mudou seu entendimento e esses mesmos corruptos estão sendo soltos. E não serão apenas eles. Um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que até a semana passada havia cerca de cinco mil pessoas presas depois de terem sido condenadas em segunda instância.

 

O placar do julgamento que derrubou a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância foi apertado: 6 a 5. Os ministros que votaram a favor da derrubada da prisão em segunda instância foram Dias Tofolli, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello. Os votos desses seis ministros representaram um duro golpe no árduo trabalho de combate à corrupção realizado pelas polícias, Receita Federal, Ministério Público e Poder Judiciário. Esses ministros simplesmente ignoraram o clamor de milhões de brasileiros que queriam a manutenção da prisão de pessoas condenadas em segunda instância. E o argumento de que a prisão em segunda instância é inconstitucional é conversa fiada desses seis ministros. Prova disso são os outros cinco ministros que votaram a favor da manutenção dessa prisão.

 

Os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram a favor da manutenção da prisão após condenação em segunda instância. Esses ministros não votaram assim pensando em agradar a população e sim porque entenderam que não tem o menor cabimento o STF mudar um entendimento sobre determinado assunto menos de três anos depois do mesmo passar a ser aplicado no Brasil. Essa mudança feita agora pelo STF cria uma enorme insegurança jurídica no país, além de ser uma imoralidade patrocinada pela mais alta Corte da Justiça brasileira.

 

É por essas e outras que o STF está cada vez mais desacreditado. O Supremo é visto atualmente como um tribunal que só favorece criminosos endinheirados. Nem os próprios magistrados brasileiros concordam com as lambanças feitas pelos ministros. Recentemente entrevistei no podcast Sem Censura (Diário de Araxá) o juiz de Direito e colunista deste jornal, Dr. Renato Zupo, que afirmou com todas as letras que o STF não representa o Poder Judiciário. Eu emendo que também não representa o povo brasileiro.

 

Como vivemos em um país polarizado, esse julgamento do STF foi tratado pela maioria das pessoas como a votação que definiria apenas se o ex-presidente Lula continuaria preso ou se seria solto. Foi muito mais do que isso. Lula está livre assim como cerca de cinco mil condenados em segunda instância poderão estar a partir de agora com este novo entendimento do STF. O petista saiu da prisão, mas não foi inocentado. Ele agora é um condenado inelegível que aguardará os seus recursos serem julgados pelas instâncias superiores do Poder Judiciário. E assim como Lula, diversos condenados cheios da grana que estavam presos aguardarão em liberdade os julgamentos de seus intermináveis recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF.

 

Apenas quem tem dinheiro recorre ao STJ e STF. Pobre não recorre, pois isto não fica barato. Recorrer às instâncias superiores custa caro, assim como uma boa banca de advogados para elaborar os recursos. Portanto, a decisão dos ministros do STF favorece apenas os criminosos ricos do nosso país. E tem mais. Esses intermináveis recursos previstos na legislação brasileira servem somente para protelar o cumprimento da pena com o objetivo do crime prescrever e o condenado se livrar da cadeia. É uma vergonha.

 

A legislação penal brasileira está ultrapassada e precisa ser revista urgentemente. A decisão do STF de impedir a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância foi um verdadeiro tapa na cara dos cidadãos honestos do Brasil, que felizmente são a maioria do nosso povo. É triste ver a vitória de bandidos do colarinho branco que ficaram ricos roubando dinheiro público que deveria ter sido investido em saúde, educação, segurança e infraestrutura. E é revoltante saber que esses intermináveis recursos judiciais são pagos justamente com o dinheiro que esses corruptos roubaram dos cofres públicos.

 

O STF prestou um desserviço ao país. O sentimento de impunidade voltou a dominar a nossa população. A decisão dos ministros é a afirmação de que apenas os pobres vão para a cadeia no Brasil. Todo o trabalho realizado até agora no combate à corrupção foi desrespeitado por seis ministros que julgam ser deuses. O Supremo já foi muito respeitado em nosso país. Não é mais. Hoje o STF é odiado e motivo de chacota.

 

Um detalhe me chamou a atenção nessa lambança dos seis ministros. Eleito empunhando a bandeira do combate à corrupção, o presidente Jair Bolsonaro não fez nenhum comentário sobre essa lamentável decisão do STF. Será que isso tem alguma coisa a ver com o fato do ministro Dias Toffoli ter tomado uma decisão neste ano que paralisou uma série de investigações no país, entre elas uma que tinha como alvo um dos filhos do presidente, o senador Flávio Bolsonaro? Atendendo a um pedido feito pela defesa de Flávio, Toffoli suspendeu em julho deste ano todos os inquéritos que receberam dados fiscais e bancários de órgãos de controle sem autorização prévia da Justiça. Muito estranho esse silêncio do presidente.

 

A expectativa agora fica por conta do Congresso Nacional aprovar mudanças na Constituição Federal para que a prisão após condenação em segunda instância volte a vigorar no país. Eu sinceramente não acredito na possibilidade de deputados federais e senadores consertarem o erro do STF. Muitos deles são alvos de processos na Justiça e certamente precisarão um dia dos intermináveis recursos às instâncias superiores para não serem presos. E mesmo que o Congresso consiga mudar a Constituição, os advogados dos bandidos ricos vão recorrer ao STF, também conhecido como a Corte da Impunidade. O crime compensa para quem é rico no Brasil. Esse é o recado que o STF passou para o povo brasileiro. #STF #Vergonha

 

Coluna #prontofalei publicada na edição nº 3788 do Correio de Araxá em 16 de novembro de 2019

 

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