#prontofalei – Prefeitura terá que restaurar o Hotel Colombo

A Justiça decidiu que a Prefeitura de Araxá tem o prazo de 30 dias, a partir da sua intimação, para apresentar o projeto de reparação e conservação das edificações do Hotel Colombo e da Capela do Jesus Crucificado, localizados no Complexo Hidromineral do Barreiro, de modo a manter as características originais dos prédios. A decisão judicial ainda determina que a Administração Municipal terá o prazo de 120 dias para executar o projeto, a contar da sua apresentação. Caso não cumpra essa decisão, a Prefeitura terá que pagar multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 2 milhões. Essa decisão foi proferida no último dia 20 de julho pelo Dr. Rodrigo da Fonseca Caríssimo, juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá.

 

O Ministério Público propôs ação civil pública contra a Prefeitura de Araxá com o objetivo de não permitir que o Hotel Colombo e a capela do Jesus Crucificado sejam demolidos e nem que sejam alteradas as suas características arquitetônicas originais. A Prefeitura, sob o comando do ex-prefeito Jeová Moreira, desapropriou o Hotel Colombo por meio de decreto em 2012. Foram desapropriados o prédio do hotel, o seu respectivo terreno e mais três terrenos ao seu redor, incluindo a Capela do Jesus Crucificado. Tudo isso pertence ao município de Araxá desde então.

 

Em 19 de maio de 2017, o juiz Dr. Rodrigo Caríssimo proferiu sentença na ação civil pública proposta pelo Ministério Público condenando a Prefeitura de Araxá às obrigações de não demolir nem alterar as características arquitetônicas originais do Hotel Colombo e da Capela do Jesus Crucificado e de elaborar e executar projeto de reparação e conservação dos imóveis sob pena de multa diária. A decisão ainda determinou que que fosse declarado o valor cultural, histórico e arquitetônico dos imóveis. A Prefeitura recorreu dessa sentença do Dr. Caríssimo ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

 

Em sessão realizada no dia 2 de novembro de 2018, o TJMG confirmou parcialmente a sentença proferida pelo Dr. Caríssimo, afastando a declaração de valor cultural, histórico e arquitetônico do Hotel Colombo e da Capela do Jesus Crucificado, e confirmando as demais condenações. A declaração de valor cultural, histórico e arquitetônico dos imóveis feita pelo juiz da 3ª Vara Cível de Araxá foi afastada pelo TJMG sob o fundamento de existência de falta de interesse processual, tratando-se de declaração judicial inócua, pois o Complexo Hidrotermal e Hoteleiro do Barreiro já foi tombado pela própria Constituição do Estado de Minas Gerais.

 

Não haveria, portanto, a necessidade de declarar por via judicial o valor cultural, histórico e arquitetônico do Hotel Colombo e da Capela do Jesus Sacrificado, pois os mesmos se localizam no Complexo Hidrotermal e Hoteleiro do Barreiro. Quando proferiu sua decisão em 2017, o juiz não observou esta situação. Como a decisão de apresentar e executar o projeto de restauração dos dois imóveis foi mantida pelo TJMG, o Ministério Público apresentou pedido de cumprimento de sentença. Ao receber o pedido, o juiz Dr. Rodrigo Caríssimo proferiu o despacho para que a decisão seja cumprida pela Prefeitura de Araxá. 

 

Não foi a atual Administração Municipal que adquiriu o Hotel Colombo e seus anexos, mas como os imóveis pertencem ao município desde 2012 e são bens tombados pela Constituição Estadual, a Prefeitura é responsável por eles e deve cumprir agora a decisão do juiz Dr. Rodrigo Caríssimo que foi confirmada pelos desembargadores do TJMG. E já que o município terá que restaurar esses imóveis, por força de decisão judicial, que a Prefeitura estude então uma possibilidade de vendê-los em seguida. Afinal, restaurá-los e não os utilizar será rasgar dinheiro. E eu não vislumbro como o município pode utilizar esses imóveis em benefício da população. Se alguém tiver alguma ideia que me repasse para que eu divulgue aqui na coluna. #RestauraçãoHotelColombo

 

Coluna #prontofalei publicada na edição nº 3775 do Correio de Araxá em 10 de agosto de 2019

 

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