#prontofalei – Deputados aprovam reforma que divide o país

O principal assunto desta semana no país foi a aprovação da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, que teve até choro do presidente daquela Casa de Leis, Rodrigo Maia, que tenta assumir a paternidade do projeto criado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Não tem como negar que a atuação de Maia foi fundamental para que a reforma fosse aprovada na Câmara antes do recesso parlamentar do meio do ano, já que com a falta de habilidade do presidente Jair Bolsonaro para lidar com os deputados a tendência era o projeto ficar para o segundo semestre, mas daí a querer passar uma imagem de que o parlamentar é o pai da matéria já é um exagero. Guedes é o pai dessa reforma que está muito longe de ser uma unanimidade.

 

A população brasileira está praticamente dividida em relação à Reforma da Previdências, com uma pequena vantagem para aqueles que a apoiam. A Previdência Social está quebrada realmente e alguma coisa tinha que ser feita. Porém, a situação da Previdência não é culpa do aposentado que ganha um salário mínimo e sim de grandes empresas que devem bilhões de reais. Por que não cobrar o que essas empresas caloteiras devem? Essa é a pergunta que mais ouvi no decorrer desta semana. Muita gente comemorou a aprovação da reforma na Câmara dizendo que agora o Brasil voltará a crescer. Não é bem assim. A economia com a reforma será um importante alívio para as contas públicas, mas sem um plano de ação da equipe econômica do Governo Federal pouca coisa mudará. E não vi plano nenhum até agora.

 

Grande parte da população brasileira não sabe quais mudanças constam na Reforma da Previdência aprovada pela Câmara dos Deputados. Foi criada uma idade mínima de aposentadoria, sendo que ao final do tempo de transição não haverá a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição. A idade mínima de aposentadoria será de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. O tempo mínimo de contribuição aprovado inicialmente era de 20 anos para homens, de 15 anos para mulheres, na iniciativa privada, e 25 anos para servidores públicos. Depois foi aprovada uma emenda que diminuiu o tempo mínimo de contribuição dos homens na inciativa privada para 15 anos, assim como as mulheres.

 

Para aposentadoria rural, a idade mínima fica mantida em 55 anos para mulheres e 60 para homens. O tempo mínimo de contribuição também fica em 15 anos para ambos. Constam na Reforma da Previdência cinco regras de transição para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado de trabalho, sendo que uma delas vale também para servidores públicos, que também têm uma regra específica. Todas as modalidades de transição vão vigorar por até 14 anos depois que a reforma for sancionada pelo presidente Bolsonaro.

 

Uma das aberrações do texto original enviado ao Congresso pelo Governo Federal era a mudança no Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um salário mínimo pago para idosos a partir dos 65 anos ou deficientes de qualquer idade de baixa renda que nunca contribuíram com o INSS. A proposta original era passar a idade mínima dos idosos para 60 anos e diminuir o benefício para R$ 400, sendo que eles só receberiam o valor do salário mínimo quando completassem 70 anos. Felizmente essa proposta descabida foi retirada do texto e o projeto aprovado nesta semana permite que idosos a partir de 65 anos em situação de pobreza continuem recebendo um salário mínimo.

 

A Nova Previdência, como é tratada pelo Governo Federal, prevê também uma mudança na alíquota paga pelo trabalhador ao INSS. Os trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais. As alíquotas irão variar entre 7,5% e 11,68%. Atualmente elas variam de 8% a 11%. Para os servidores públicos, as alíquotas irão variar de 7,5% a 16,79%.

 

Já a aposentadoria por invalidez, que é de 100% da média dos salários de contribuição para todos, passa a ser de 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho, o cálculo do benefício não muda. O valor da pensão por morte ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício familiar será de 50% do valor mais 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. O texto garante benefício de pelo menos um salário mínimo nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda. Quem já recebe pensão por morte não terá o valor de seu benefício alterado.

 

A Câmara dos Deputados aprovou uma emenda ao texto original com uma regra para idades mínimas para os integrantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias legislativas (Senado e Câmara) e Polícia Civil do Distrito Federal, além de agentes penitenciários e socioeducativos federais. A idade mínima para essas categorias passa a ser de 53 anos para policiais homens e 52 para mulheres. Homens terão que ter 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 anos no exercício do cargo de natureza policial. Já o tempo de contribuição para mulheres é de 25 anos, com pelo menos 15 anos no exercício do cargo. Como estados e municípios foram excluídos da Reforma da Previdência pelos deputados federais, essa emenda não trata dos policiais militares, civis e bombeiros dos estados.

 

Aliás, estados e municípios não constam na Reforma da Previdência devido à covardia dos deputados federais que os excluíram do texto por medo de se desgastarem com suas bases eleitorais. Os governadores ainda tentarão incluir novamente os estados e municípios na reforma durante a sua tramitação no Senado. Se não conseguirem, cada estado terá que elaborar sua própria reforma. Caberá às Assembleias Legislativas a responsabilidade de aprovação das reformas estaduais. O mesmo vale para os municípios, onde as Prefeituras terão que elaborar a reforma de seus institutos previdenciários e as Câmaras Municipais ficarão responsáveis pela sua aprovação. Ainda tem muita água para passar debaixo da ponte até que União, estados e municípios concluam as suas reformas. #ReformaDaPrevidência

 

Coluna #prontofalei publicada na edição nº 3771 do Correio de Araxá em 13 de julho de 2019

 

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