#prontofalei – A ditadura do STF

A liberdade de imprensa sofreu um atentado nesta semana que coloca em risco o Estado Democrático de Direito. A Constituição da República Federativa do Brasil foi rasgada justamente pelo seu guardião, o Supremo Tribunal Federal (STF). A mais alta Corte da Justiça brasileira, guardiã das liberdades individuais e dos direitos fundamentais do povo brasileiro, agiu de forma autoritária, típico da época da ditadura militar, ao censurar a imprensa no início da semana. Trata-se de uma decisão totalmente inconstitucional e perigosa para o país. Sem imprensa livre não há democracia.

 

A decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou que o site “O Antagonista” e a revista “Crusoé” retirassem do ar reportagens e notas que citam o presidente do STF, Dias Toffoli, é uma afronta à Constituição do nosso país. O ministro ainda estipulou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão e, o que é pior, mandou a Polícia Federal ouvir os responsáveis pelo site e pela revista. Só falta o STF mandar os autores das reportagens revelarem as suas fontes, mesmo sabendo que o sigilo da fonte é um direito constitucional dos jornalistas. Qualquer semelhança com uma ditadura não é mera coincidência, afinal censurar a imprensa é a regra nos regimes ditatoriais.

 

O parágrafo 2º do artigo 220 da Constituição Federal tem a seguinte redação: “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. O enunciado desse mesmo artigo diz que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição. Está mais do que claro que censura é inconstitucional. Portanto, a decisão descabida do ministro Alexandre de Moraes está em desacordo com o texto constitucional. É lamentável que um guardião da Constituição a desrespeite desta maneira.

 

A reportagem censurada pelo STF informou que a defesa do empresário Marcelo Odebrecht juntou em um dos processos contra ele na Justiça Federal em Curitiba um documento no qual esclareceu que um personagem mencionado em e-mail como “amigo do amigo do meu pai”, era Dias Toffoli, que, na época, era advogado-geral da União do Governo Lula. De acordo com a matéria, o documento foi enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que a procuradora Raquel Dodge analisasse se vai ou não investigar o fato. Em nota oficial, a PGR afirmou que não recebeu o documento citado na reportagem.

 

Alexandre de Moraes usou essa informação equivocada para afirmar que a matéria era fake news e justificar a censura imposta por ele. O ministro se equivocou. A reportagem não é falsa. Tem sim uma informação incorreta relacionada à PGR, porém outros veículos de comunicação apuraram que os advogados de Marcelo Odebrecht juntaram mesmo um documento ao processo mencionado na matéria afirmando que o tal “amigo do amigo do meu pai” era Dias Toffoli. O documento foi juntado ao processo no último dia 9 de abril. Já a reportagem foi publicada no dia 11. E no dia 12 o documento foi retirado do processo sem nenhuma explicação.

 

Essa retirada do documento citado na reportagem teve como objetivo fazer com que o site “O Antagonista” e a revista “Crusoé” passassem por mentirosos. Só que foi um tiro no pé. A confirmação da existência do tal documento mostrou que a matéria não era fake news como irresponsavelmente afirmou o ministro Alexandre de Moraes. E se a matéria fosse mesmo mentirosa ou se atingisse a honra do presidente do STF bastava apenas o ministro Dias Toffoli tomar as medidas legais cabíveis para o caso. Calúnia, difamação e injúria são crimes previstos no Código Penal.

 

Dias Toffoli poderia ter processado os veículos de comunicação se julgasse que a sua honra foi atingida pela publicação, mas preferiu acionar o colega Alexandre de Moraes para censurar a reportagem. Ridículo. Aliás, o presidente do STF recebeu questionamentos da revista antes da publicação da matéria, mas não respondeu. Ou seja, a reportagem tentou ouvir todos os lados envolvidos na notícia. Os jornalistas queriam saber o posicionamento de Dias Toffoli sobre o documento que a defesa de Marcelo Odebrecht juntou ao processo em Curitiba. Foi opção do ministro não se pronunciar.

 

Censurar a reportagem só porque a mesma cita o presidente do STF é tentar instalar uma nova ditadura no Brasil. Já pensaram se Jair Bolsonaro e Rodrigo Maia tentassem censurar todas as reportagens publicadas pela imprensa brasileira que lhes desagradam? Será que Dias Toffoli está em um patamar acima dos presidentes dos outros dois poderes da República? E pensar que muita gente está com receio da volta da ditadura militar por causa do capitão reformado do Exército Jair Bolsonaro. O perigo está mesmo é nos ministros do STF que deveriam defender com unhas e dentes a Constituição Federal.

 

Acho válido lembrar neste momento em que o STF atropelou a Constituição Federal o currículo do seu atual presidente, que chegou ao tribunal em 2009 por indicação do ex-presidente Lula. Dias Toffoli foi consultor jurídico da Central Única dos Trabalhadores (CUT), assessor da liderança do PT na Câmara dos Deputados e advogado de Lula nas campanhas presidenciais de 1998, 2002 e 2006. Além disso, ele também integrou a equipe do ministro José Dirceu no Governo Federal até ser nomeado advogado-geral da União por Lula. Toffoli nunca conseguiu passar em concursos para juiz. É esse o cidadão que não sabe lidar com a democracia, assim como Alexandre de Moraes, que foi indicado para o cargo em 2017 pelo ex-presidente-tampão Michel Temer.

 

A maioria dos ministros se julga acima do bem e do mal. Acham que são deuses. Mas não são. Não passam de meros mortais de toga que ultimamente estão falhando em sua missão de serem guardiões da Constituição Federal. Ministros do STF não fazem leis e nem inventam moda. Apenas cumprem a lei. Simples assim. Porém, pelo que estamos assistindo os magistrados querem instalar a ditadura do STF em nosso país. E isso é inaceitável. Vivemos em uma democracia onde não cabe censura. Viva a liberdade de imprensa! Viva a liberdade de expressão. #CENSURANÃO

 

Coluna #prontofalei publicada na edição nº 3759 do Correio de Araxá em 20 de abril de 2019

 

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