Câmara aprova projeto de lei que estipula permanência de empresas notificadas pelo IPDSA

A Câmara Municipal aprovou na reunião ordinária do último dia 7 de março, o projeto de lei de autoria dos vereadores Robson Magela (PRB) e Raphael Rios (SD) que permite que os proprietários notificados pelo Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA) para mudarem seus estabelecimentos para outros locais da cidade em 45 dias permaneçam onde estão até que a Prefeitura realize a revisão do Plano Diretor Estratégico do município. O vereador Bosco Júnior (AVA) é coautor do projeto.

 

O projeto foi proposto após a realização de um Fórum Comunitário na Câmara Municipal que contou com a presença dos micro e pequenos empresários notificados pelo IPDSA. A justificativa apresentada pelo instituto para as notificações é que os estabelecimentos estariam em local não permitido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (4.292/2003). Porém, de acordo com a legislação municipal vigente, o Plano Diretor deveria ter sido revisado em 2018, o que não aconteceu. Essa revisão poderia alterar diretrizes da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

Diante dessa situação, os vereadores Robson e Raphael elaboraram um projeto de lei para evitar que os proprietários dos estabelecimentos notificados pelo IPDSA fossem prejudicados, pois eles entenderam que a Prefeitura também está em desconformidade com a legislação que determina que o Plano Diretor deveria ser revisado em 2018. O texto teve a coautoria do vereador Bosco Júnior.

 

O projeto de lei prevê que até que a Prefeitura de Araxá realize a revisão do Plano Diretor fica permitido o exercício das atividades de serralheria, oficinas de retífica e tornearia, pré-moldados e depósitos de sucatas nas vias que compõem o Corredor Comercial 3 (CC3) previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, desde que os seus proprietários tenham alvará de funcionamento.

 

O texto também prevê que se forem constatados níveis de incomodidade superiores aos níveis máximos estabelecidos por lei, o empreendedor adotará mecanismos mitigadores de ruídos, de dispersão de partículas no ar ou de odores característicos.

 

“Esse é um projeto que visa evitar o aumento do desemprego em Araxá, pois algumas das pessoas notificadas já cogitavam fechar as portas dos seus estabelecimentos. O fato do projeto não ter nenhum voto contrário dos vereadores mostra a sua importância, afinal o poder público não pode criar dificuldades para quem contribui com o desenvolvimento da nossa cidade”, destaca o vereador Robson.

 

“Araxá precisa da revisão do Plano Diretor e a participação da população para nortear o desenvolvimento do município. A cidade perde muito em relação ao crescimento bem ordenado sem esse estudo”, alerta o vereador Raphael.

 

“A união dos vereadores na aprovação do projeto foi fundamental, uma resposta rápida desta casa para os empresários que aqui geram empregos e impostos”, afirma o vereador Bosco Júnior. O projeto agora será encaminhado para a sanção do prefeito Aracely de Paula e se tornará lei municipal a partir da sua publicação.

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