#prontofalei – Conselho Tutelar não matou ninguém

Um crime monstruoso chocou Araxá. A menina Vitória, de apenas dois anos de idade, morreu após ser espancada pelo namorado da sua irmã, uma adolescente de 17 anos. A criança morava com o pai, já que a mãe está presa por tráfico de drogas. A irmã de Vitória tinha saído de casa para morar com o namorado há dois meses. O pai da criança precisou deixá-la com a adolescente na última terça-feira. Vitória apanhou até a morte. O autor do homicídio, um rapaz de 20 anos, tem diversas passagens pela polícia por envolvimento com drogas. Ele relatou em depoimento prestado à Polícia Civil que agrediu a menina porque ela estava chorando muito. Um crime hediondo.

 

Autores de crimes hediondos deveriam ser punidos com prisão perpétua. Diante de um crime tão cruel, alguns defendem que deveria haver pena de morte. Não penso assim, pois pena de morte não é punição e sim vingança. A prisão perpétua é a punição ideal para crimes assim. Porém, a pena máxima no Brasil é de 30 anos de prisão, sendo que na realidade poucos criminosos ficam três décadas atrás das grades. O nosso Código Penal é arcaico e precisa ser atualizado urgentemente. A atual legislação penal favorece a impunidade. As polícias, o Ministério Público e o Poder Judiciário estão de pés e mãos atados por um Código Penal obsoleto.

 

A morte da pequena Vitória comoveu toda a população de Araxá. A revolta com esse crime cruel que tirou a vida de uma criança tomou conta das redes sociais. Inexplicavelmente algumas pessoas atacaram o Conselho Tutelar, como se os conselheiros fossem os responsáveis pelo crime bárbaro. É óbvio que o conselho não está imune às críticas e contestações, mas me causou estranheza o fato de alguns nem sequer falarem do assassino em suas postagens e se preocuparem apenas em atirar pedras no Conselho Tutelar. E foram postagens de pessoas mal informadas que não tem a menor ideia de quais são as funções dos conselheiros.

 

Até ofensas contra o Conselho Tutelar foram publicadas nas redes sociais, o que infelizmente é normal nos dias atuais, afinal algumas pessoas que não tem capacidade para argumentar preferem ofender gratuitamente sem ter conhecimento sobre o assunto. Pois bem, vamos aos fatos. O Conselho Tutelar tinha conhecimento do ambiente familiar da menina Vitória, tanto que em julho de 2017 acionou o Ministério Público e solicitou que a criança fosse acolhida na Casa Abrigo devido à situação de risco em que ela se encontrava. A Promotoria acolheu essa solicitação em um primeiro momento e instaurou uma medida judicial pedindo que a menina fosse acolhida.

 

O Conselho Tutelar é a porta de entrada das denúncias de maus tratos de crianças ou de casos em que elas estão em situação de risco. O papel dos conselheiros é verificar as denúncias recebidas e acionar outros órgãos da rede de proteção à criança para o acompanhamento dos casos. São esses órgãos que passam a acompanhar os casos. O Conselho Tutelar não acompanha o desenrolar dos casos, pois sua função é verificar as constantes denúncias que recebe. Os conselheiros tutelares de Araxá se desdobram para dar conta do trabalho. Mesmo sem a estrutura adequada e enfrentando situações adversas, eles trabalham em carga horária acima do permitido em prol da infância e da adolescência da nossa cidade.

 

Os conselheiros tutelares lidam com situações bastante complicadas no dia a dia. O contato direto com famílias desestruturadas, onde crianças vivem em situação de risco, faz com que os conselheiros sejam constantemente ameaçados. Não é um trabalho fácil. Não é qualquer pessoa que faz. É preciso ter vocação e amor pela causa. O Conselho Tutelar exerce um importante papel na nossa sociedade. Não é justo alguém querer culpar os conselheiros pela morte da menina Vitória. O culpado já está preso e será julgado pela barbaridade que cometeu. O Conselho Tutelar fez a sua parte neste caso.

 

Depois que o Ministério Público pediu que Vitória fosse acolhida, atendendo à solicitação do Conselho Tutelar, o Poder Judiciário marcou uma audiência que contou com a participação de profissionais do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e da família da criança. Considerando que o acolhimento é uma medida excepcional prevista em lei que deve ser tomada somente em último caso, a família foi advertida nessa audiência, continuou com a guarda da menina e passou a ser acompanhada pelo Creas. O rapaz que matou Vitória nem existia no contexto familiar na época da audiência.

 

Ministério Público, Judiciário e Creas também não são culpados pelo que aconteceu. Esses órgãos cumpriram com a sua função e ao perceberem que o pai tinha condições de cuidar da filha decidiram em conjunto que a criança não deveria ser acolhida. Vitória amava o pai e separá-los seria muito traumático para a menina. É bom deixar isso claro, pois parece que as pessoas querem eleger culpados. Querem caçar chifre em cabeça de cavalo. O culpado já confessou o crime. E, repito, está preso.

 

A Constituição Federal garante a todo cidadão o direito à liberdade de expressão. Mas é preciso usá-lo com muita responsabilidade. Ficar atrás da tela de um celular, nas redes sociais, ofendendo e difamando órgãos e profissionais que desempenham trabalhos essenciais para a população é jogar esse precioso direito na lata do lixo. #DescanseEmPazVitória

 

Coluna #prontofalei publicada na edição nº 3729 do Correio de Araxá em 22 de setembro de 2018

 

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