Projeto que proíbe apreensão de veículos por falta de quitação do IPVA é aprovado pelo Legislativo de Araxá

O projeto de lei de autoria do vereador Luiz Carlos Bittencourt (PODE) que proíbe a apreensão de veículos por falta de quitação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Araxá foi aprovado por unanimidade na última terça-feira, dia 11, pela Câmara Municipal. O texto recebeu uma emenda do vereador Garrado (PR) proibindo que veículos conduzidos por pessoas inabilitadas sejam apreendidos.

 

A justificativa apresentada por Luiz Carlos para o projeto cita a Constituição Federal “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Portanto, tal fato configura o exercício ilegal do poder de polícia, pois não cabe ao poder público usar meios abusivos para receber tributos.”

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