Vereador relata problema enfrentado por servidores da Secretaria de Educação

Robson Magela. Foto: Ascom parlamentar.Ao usar a tribuna na reunião ordinária da Câmara Municipal desta semana o vereador Robson Magela (PRB) falou do problema enfrentando pelos servidores da Secretaria Municipal de Educação que ingressaram na Prefeitura de Araxá depois de 2009. Esses servidores não têm direito ao recebimento do quinquênio e nem estão recebendo a progressão prevista na lei municipal que criou o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização dos Profissionais da Educação.

 

Robson explicou que, de acordo com esta lei, os servidores que ingressaram nos quadros da carreira da Secretaria Municipal de Educação a partir da data da sua publicação, que foi no final de 2009, não receberiam o adicional de quinquênio porque teriam direito à progressão horizontal. Já os servidores da Secretaria de Educação que estavam sob o regime de recebimento de quinquênios quando a lei foi publicada tiveram 90 dias para escolher entre o quinquênio e a progressão.

 

“O problema é que os servidores da Educação que entraram na Prefeitura depois de 2009 não tiveram nenhuma progressão, pois o Plano de Carreira até hoje não foi colocado em prática. Os servidores das outras áreas que ingressaram na Prefeitura junto com os da Educação já começaram a receber os seus quinquênios. Enquanto isso os servidores da Educação estão no prejuízo, pois ficaram sem quinquênio e sem progressão”, disse o parlamentar.

 

O vereador lembrou que a progressão é um direito líquido e certo dos servidores da Educação. Ele lembrou que a Prefeitura tem registrado seguidos superávits financeiros nos últimos anos e por isto não pode alegar dificuldade financeira para tentar justificar o não cumprimento da progressão.

 

“A alternativa para que o Plano de Carreira da Educação seja cumprido é a Justiça. Os servidores prejudicados têm que procurar o sindicato e exigir que ele acione a Justiça, por meio de um mandado de segurança, para que tenham a progressão prevista na legislação municipal”, salientou Robson.

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