Deputado Bosco assina a PEC da Educação

Deputado Bosco. Foto: Ascom parlamentar.O deputado estadual Bosco assinou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que insere na Constituição do Estado de Minas Gerais a obrigatoriedade de pagar aos servidores da rede estadual de ensino o Piso Nacional da Educação, previsto em lei federal.  A PEC prevê que o piso será obrigatório, independente, da política de governo. A PEC já começou a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

 

A PEC insere o artigo 201-A à Constituição Estadual, assegurando que o vencimento inicial das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica e analista educacional na função de inspetor não será inferior ao piso. A alteração proposta também garante que os valores dos vencimentos das carreiras do grupo de atividades da educação básica passem a ser reajustados na mesma periodicidade e em decorrência de atualizações do piso. Para ser aprovada, a PEC precisa do aval de 3/5 dos deputados, correspondente a 48 votos.

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