Raphael Rios propõe regulamentação que permite contratação de servidores públicos pelo Terceiro Setor

Raphael Rios. Foto: Ascom parlamentar.O vereador Raphael Rios (SD) apresentou nesta terça-feira, dia 20, um projeto de lei que visa regulamentar a contratação de servidores públicos por entidades que celebrarem termo de fomento ou colaboração com o Poder Executivo, conforme estipula o Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei Federal 13.019 / 2014).

 

Sem a regulamentação, entidades filantrópicas que executam projetos sociais nas áreas de saúde, educação, assistencialismo e outros setores ficam impossibilitadas de contar com esses profissionais em seus tempos livres do serviço público, conforme ocorria antes de vigorar o Marco Regulatório.

 

Com isso, muitas entidades passam dificuldades de contratar profissionais, tendo em vista que grande parte é composta por servidores públicos.

 

Foto: Ascom parlamentar.Em seu pronunciamento na tribuna, Raphael Rios cumprimentou diversos profissionais e representantes de entidades que compareceram ao plenário para acompanhar a apresentação da regulamentação, destacando a importância desta matéria ser aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Aracely de Paula.

 

“Várias instituições possuíam em seus quadros servidores públicos que desempenham um excelente trabalho junto à população e às instituições as quais se vinculam. Logo, o objetivo é adequar a legislação local às disposições gerais da legislação federal, atendendo aos anseios de várias instituições e de número significativo de servidores”, justificou.

 

Além disso, comprometeu-se o acompanhamento de pessoas atendidas e profissionais que foram capacitados para a continuidade dos projetos sociais idealizados.

 

O vereador está confiante de que a matéria seja tramitada de forma ágil, contando com apoio da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes e dos vereadores em geral, para que as entidades possam tão logo contar com a volta do trabalho desses servidores públicos.

 

Demais ações

 

– Indicação à Prefeitura de Araxá e à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão para repasse de parcelas atrasadas de termo de fomento firmado com a Associação dos Estudantes de Araxá.

 

– Projeto de Lei que torna de Utilidade Pública a entidade Instituto de Consciência & Ação.

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