#prontofalei – A lei ainda não está acima de todos

Imagem ilustrativa.O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi o personagem desta semana. Só se falou nele em todo o país. O petista foi condenado em 2017 pelo juiz Sérgio Moro a nove anos e seis meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Alegando inocência, Lula recorreu. O recurso foi julgado nesta semana em Porto Alegre pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4). Os desembargadores do tribunal confirmaram a condenação do ex-presidente e ainda aumentaram a sua pena para 12 anos e um mês de prisão.

 

Na tentativa de transformar Lula em um grande injustiçado, o Partido dos Trabalhadores (PT) alega que Sérgio Moro e os desembargadores de Porto Alegre tiveram atuações políticas nos julgamentos para impedir que o petista não concorra à Presidência da República e que eles ainda contam com o apoio da mídia no que a legenda insistentemente chama de golpe. Os apoiadores de Lula bradam que não existem provas de que o ex-presidente recebeu como propina de uma empreiteira um apartamento tríplex para favorecê-la durante o seu governo.

 

Os petistas podem espernear o quanto quiserem que não mudarão os fatos. Lula é culpado. As provas documentais, periciais e testemunhais colhidas no decorrer do processo não deixam dúvidas de que o ex-presidente, que chegou ao Palácio do Planalto nos braços do povo, se transformou em mais um político corrupto como tantos outros que infelizmente existem no Brasil. O choro é livre, mas querer mudar o foco dos julgamentos de Lula é atentar contra a inteligência dos brasileiros. Os magistrados não decidiram se Lula pode ou não ser candidato a presidente neste ano. Ele foi julgado pelos crimes que cometeu. E foi devidamente condenado por eles.

 

Agora, é claro que como consequência da condenação, Lula não poderá ser candidato a nada nas eleições de outubro. Essa não foi uma decisão de Moro ou dos desembargadores. A inelegibilidade está prevista na Lei da Ficha Limpa, que foi sancionada há oito anos pelo próprio Lula, que na oportunidade era o presidente da República. O PT vai tentar registrar a candidatura de Lula no dia 15 de agosto, afinal já o lançou candidato à Presidência um dia depois da confirmação da condenação. Mas logo no início de setembro o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) irá indeferir o registro de candidatura do petista, pois a Lei da Ficha Limpa é muito clara quando impede candidatos que foram condenados por órgãos colegiados, que é o caso do TRF4.

 

A condenação de Lula é um marco histórico. Um ex-presidente que cometeu crimes no exercício do cargo, desonrando a confiança que lhe foi depositada pelo povo brasileiro, terá que pagar pelos seus erros. Até pouco tempo atrás era inimaginável que um político que ocupou o cargo mais poderoso do país fosse condenado. E agora, Lula será preso? Se dependesse apenas do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que condenados em segunda instância devem iniciar o cumprimento da pena imediatamente, a resposta seria sim. Porém, estamos no país dos incontáveis recursos judiciais onde tudo pode acontecer. O próprio STF, sempre generoso com os poderosos, já ensaia mudar o seu entendimento sobre a prisão de condenados em segunda instância.

 

Depois da confirmação da condenação de Lula, muita gente indagou nas redes sociais o fato de outros políticos acusados de corrupção como Michel Temer, Aécio Neves, Fernando Pimentel, Rodrigo Maia e tantos outros não terem sido julgados ainda. Alguns petistas cobraram do juiz Sérgio Moro o fato desses poderosos estarem impunes. Talvez eles não saibam, ou fingem não saber, que políticos detentores de mandatos eletivos, como os citados acima, não podem ser julgados por juízes de primeira instância, que é o caso de Moro. Presidente, governadores, senadores e deputados têm foro privilegiado e só podem ser julgados pelo STF, que empurra os seus processos com a barriga.

 

A lentidão do STF nos processos que tem políticos com foro privilegiado como réus joga por terra essa frase que Sérgio Moro usou na sentença que condenou Lula: “Não importa o quão alto você esteja, a lei ainda está acima de você.” Infelizmente não é assim. Os políticos que estão no alto do poder ainda estão acima da lei, pois o foro privilegiado os torna impunes enquanto tiverem os seus mandatos. Isso é uma vergonha para o Brasil. O foro privilegiado divide o nosso país, pois a grande maioria da população está abaixo da lei enquanto alguns estão acima dela. Não tem como falar em moralizar a política brasileira sem exigir o fim do indecente foro privilegiado.

 

O foro privilegiado cria uma casta de políticos favorecidos pela impunidade. Se Lula fosse senador ou deputado não teria sido julgado ainda e poderia ser candidato à Presidência da República para perpetuar a corrupção neste país. Como não tem mandato eletivo, Lula foi julgado em primeira instância como um simples brasileiro. E a justiça foi feita. Se ele tivesse foro privilegiado, o desfecho seria outro. Temer, Aécio, Pimentel e Maia são exemplos de que a lei ainda não está acima de todos. Isso tem que mudar urgentemente. A lei tem que estar acima de qualquer um neste país. Mas para isso é preciso que o Congresso Nacional ou o STF acabem com o foro privilegiado. Será que existe interesse em acabar com esse privilégio no Brasil? Eu não acredito. #FimDoForoPrivilegiado

 

Coluna #prontofalei publicada na edição nº 3695 do Correio de Araxá em 27 de janeiro de 2018

 

Foto: Reprodução/Correio de Araxá.

 

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