Deputado Bosco vota a favor da recomposição salarial para o Judiciário e Ministério Público

Foto: Ascom parlamentar.Foi votado em segundo turno no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os projetos de lei (PL) que tratam da recomposição salarial dos servidores do Judiciário e do Ministério Público (MP). A votação aconteceu ontem, dia 30. O deputado estadual Bosco garantiu quórum e votou favorável aos servidores.

 

O PL 3.794/16, do procurador-geral de Justiça, determina reajuste salarial de 4,39% aos servidores do MP, retroativo a 1º de maio de 2016. Já o PL 3.840/16, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), determina reajuste de 3,5% para os servidores do Judiciário, retroativo a maio de 2016.

 

O índice fixado incide sobre o valor dos multiplicadores constantes da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos servidores do MP. Em virtude da aplicação do índice, o quadro de multiplicadores passa a vigorar conforme anexo constante no projeto de lei.

 

Conforme o parágrafo 2º do artigo 1º da proposição, a revisão não se aplica ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados com base no artigo 40 da Constituição Federal. Segundo o parecer, a ressalva está de acordo com alterações constitucionais operadas no regime de aposentadoria do servidor público, notadamente com a Emenda 41, de 2003.

 

Essas alterações, segundo o relator, estabeleceram uma separação no tratamento de servidores ativos e inativos, de forma que aposentados têm direito a reajuste, mas não à paridade. Ainda segundo o parecer, o MP possui autonomia na definição do reajuste e da data-base para a revisão, não se vinculando aos índices legalmente fixados para os servidores de outros poderes.

 

TJ adequa tabela de escalonamento vertical

 

De autoria do Tribunal de Justiça, o PL 3.840/16 fixa em 3,5% o índice de reajuste referente à data-base de 2016, retroativo ao mês de maio. O índice proposto incidirá sobre o Padrão PJ 01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos do órgão, cujo valor passa para R$ 1.129,88. A tabela está contida no item b do anexo X da Lei 13.467, de 2000.

 

Segundo o artigo 3º do projeto, o índice não se aplica aos servidores inativos cujos proventos tenham sido calculados nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, para os quais devem ser observadas as regras e os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Também não se aplica aos servidores de que trata a Lei Complementar 100, de 2007, que institui a Unidade de Gestão Previdenciária do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado.

 

PEC para assegurar pagamento do Adveb é aprovada em 1º turno

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/17, que assegura o recebimento do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb) pelos servidores da educação, foi aprovada em 1º turno na Reunião Extraordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã de ontem. O deputado Bosco esteve presente na votação e contribuiu para esta importante conquista fosse aprovada. A PEC 45/17 agora retorna à Comissão Especial para receber parecer de 2º turno.

 

Esse adicional, correspondente a 5% do vencimento do servidor, deverá ser pago a cada cinco anos de exercício efetivo, contados a partir de janeiro de 2012. Ele foi criado pela Lei 21.710, de 2015, que extinguiu a política remuneratória da educação por regime de subsídio, mas não vinha sendo pago porque havia essa vedação na Constituição Estadual.

 

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão Especial que analisou a matéria. De acordo com esse texto, o artigo 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é alterado, de modo a abrir uma exceção que permita o pagamento do Adveb aos servidores da educação.

 

Esse artigo do texto constitucional veda o pagamento de acréscimos aos servidores estaduais exclusivamente em razão do tempo de serviço. Essa regra, na prática, extinguiu gratificações como o antigo quinquênio para todos os servidores que ingressaram no funcionalismo estadual depois de 15 de julho de 2003.

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