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TJMG nega liminar que pedia suspensão de lei municipal de autoria do vereador Robson Magela
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O TJMG negou o pedido de liminar feito pelo prefeito Aracely de Paula na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por ele contra a Lei Municipal 7.334/2019, de autoria do vereador Robson Magela, que criou uma nova limitação para a circulação de caminhões e veículos pesados na zona urbana de Araxá. Após a manifestação da assessoria jurídica da Câmara Municipal, a Procuradoria-Geral de Justiça foi consultada pelo TJMG e deu parecer opinando que o pedido de liminar feito pelo prefeito deveria ser rejeitado.
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Diretoria do Recanto do Idoso São Vicente é afastada e ex-administrador é preso
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Após apurar denúncia de desvio de recursos do Recanto do Idoso São Vicente de Paulo, entidade que atualmente acolhe 56 idosos em situação de vulnerabilidade social, a 3ª Promotoria de Justiça de Araxá propôs duas Ações Civis Públicas (ACPs) obtendo em liminares o afastamento da diretoria e de um integrante do Conselho Municipal do Idoso que é ex-administrador da entidade. Além de se apropriar do benefício dos residentes, ele os endividava, utilizando os cartões deles em empréstimos bancários.
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Ex-vereadores de Araxá são condenados a devolver dinheiro aos cofres públicos
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Sete ex-vereadores de Araxá e herdeiros de cinco ex-parlamentares falecidos foram condenados a restituir aos cofres públicos os valores de subsídios recebidos por eles, pois foi comprovado que houve aumento de seus salários dentro da mesma legislatura. A ação civil pública de reparação de danos contra os ex-vereadores foi proposta pelo Ministério Público. A sentença foi proferida na última sexta-feira, dia 14, pelo juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá, Dr. Rodrigo da Fonseca Caríssimo.
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TJMG condena ex-vereador de Araxá absolvido em primeira instância e aumenta a pena de outros três condenados
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Os desembargadores da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) julgaram os recursos apresentados no caso da compra e venda de apoio político no Legislativo de Araxá descoberto pela Polícia Civil em 2015. Sete ex-vereadores foram presos, indiciados pela polícia e denunciados pelo MP por corrupção ativa e passiva. No julgamento em primeira instância seis foram condenados e um absolvido. O TJMG aumentou a pena de três ex-vereadores e condenou o ex-parlamentar que tinha sido absolvido.
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TJMG confirma que Araxá não terá feriado no dia do seu aniversário
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O desembargador Nelson Missias de Morais, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), indeferiu o recurso apresentado pela Prefeitura de Araxá contra a decisão do juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá, Dr. Saulo Carneiro Roque, que suspendeu os feriados da terça-feira de Carnaval e do dia 19 de dezembro, que é o aniversário da cidade. Com o indeferimento do efeito suspensivo pedido pela Administração Municipal, está mantida a decisão do Dr. Saulo e o dia do aniversário de Araxá não será feriado neste ano.
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Dia do aniversário de Araxá não é feriado neste ano
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O dia 19 de dezembro é o aniversário de Araxá. Nossa cidade comemora 153 anos de emancipação política. Muitas pessoas estão em dúvida se é feriado ou não. Diferente do que aconteceu nos últimos dois anos, o dia 19 de dezembro não é feriado em Araxá em 2018.
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Vereador de Tapira é condenado a 26 anos de prisão pelo assassinato de Mariana Perdoná
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O Tribunal do Júri condenou na última quarta-feira, dia 5, o vereador de Tapira, Cairo Luiz de Carvalho Assunção, a 26 anos e quatro meses de prisão em regime fechado por homicídio duplamente qualificado, aborto e ocultação de cadáver da vítima Mariana Assunção Perdoná Gabriel, que tinha 27 anos. Cairo, que tem 25 anos, respondia o processo em liberdade.
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Raphael Rios solicita desmembramento da Vara da Infância e Juventude
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Durante o encontro que anunciou a construção do novo Fórum de Araxá, o vereador Raphael Rios (SD) apresentou um pedido ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Nelson Missias de Morais, para que a Vara da Infância e Juventude da nossa comarca seja desmembrada da Vara Criminal. Esta solicitação tem apoio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e do Grupo de Adoção e Convivência Familiar Aquecendo Vidas.
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Prefeitura de Araxá derruba liminar que suspendeu os feriados de Carnaval e do aniversário da cidade
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) derrubou a liminar concedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá, que suspendeu os feriados da terça-feira de Carnaval e do aniversário da cidade, que é comemorado no dia 19 de dezembro. A liminar foi pedida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Araxá (Sindicomércio), em ação ajuizada em novembro de 2017, e deferida em março deste ano pelo Dr. Saulo Carneiro Roque. A Prefeitura de Araxá apresentou um agravo de instrumento contra a liminar e conseguiu derrubá-la.
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Justiça decide que 517 ações sobre contaminação no Barreiro são improcedentes
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A Justiça julgou serem improcedentes as 517 ações propostas contra a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), Bunge e Vale Fertilizantes, em que os autores alegavam que o poço que abastecia as famílias da localidade denominada Alto Paulista, na Estância Hidromineral do Barreiro, teria sido contaminado por bário, chumbo, urânio e rádio. Segundo as ações, essa contaminação teria sido feita pelas empresas e desencadeado diversos problemas de saúde nas pessoas que residiam no Alto Paulista.
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