Justiça

O Tribunal do Júri condenou na última quarta-feira, dia 5, o vereador de Tapira, Cairo Luiz de Carvalho Assunção, a 26 anos e quatro meses de prisão em regime fechado por homicídio duplamente qualificado, aborto e ocultação de cadáver da vítima Mariana Assunção Perdoná Gabriel, que tinha 27 anos. Cairo, que tem 25 anos, respondia o processo em liberdade.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) derrubou a liminar concedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá, que suspendeu os feriados da terça-feira de Carnaval e do aniversário da cidade, que é comemorado no dia 19 de dezembro. A liminar foi pedida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Araxá (Sindicomércio), em ação ajuizada em novembro de 2017, e deferida em março deste ano pelo Dr. Saulo Carneiro Roque. A Prefeitura de Araxá apresentou um agravo de instrumento contra a liminar e conseguiu derrubá-la.

A Justiça julgou serem improcedentes as 517 ações propostas contra a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), Bunge e Vale Fertilizantes, em que os autores alegavam que o poço que abastecia as famílias da localidade denominada Alto Paulista, na Estância Hidromineral do Barreiro, teria sido contaminado por bário, chumbo, urânio e rádio. Segundo as ações, essa contaminação teria sido feita pelas empresas e desencadeado diversos problemas de saúde nas pessoas que residiam no Alto Paulista.

O juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá, Dr. Rodrigo da Fonseca Caríssimo, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência feito pelo promotor de Justiça da Curadoria do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Dr. Márcio Oliveira Pereira, e determinou que a Prefeitura Municipal adote medidas paliativas de conservação do prédio da antiga Pensão Tormim para evitar a continuidade do processo de degradação da edificação e o seu desabamento.

Em decisão liminar proferida no dia 18 de dezembro de 2017, o juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá, Dr. Rodrigo da Fonseca Caríssimo, bloqueou os R$ 7.596.143,00 que estavam na conta bancária do Fundo Municipal do Idoso no Banco do Brasil, que é administrada pelo Conselho Municipal do Idoso. O bloqueio foi pedido pela promotora de Justiça da Curadoria da Pessoa Idosa, Dra. Mara Lúcia Silva Dourado, por meio de ação civil pública.