TJMG condena ex-vereador de Araxá absolvido em primeira instância e aumenta a pena de outros três condenados

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Os desembargadores da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) julgaram os recursos apresentados no caso da compra e venda de apoio político no Legislativo de Araxá descoberto pela Polícia Civil em 2015. Sete ex-vereadores foram presos, indiciados pela polícia e denunciados pelo MP por corrupção ativa e passiva. No julgamento em primeira instância seis foram condenados e um absolvido. O TJMG aumentou a pena de três ex-vereadores e condenou o ex-parlamentar que tinha sido absolvido.

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TJMG confirma que Araxá não terá feriado no dia do seu aniversário

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O desembargador Nelson Missias de Morais, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), indeferiu o recurso apresentado pela Prefeitura de Araxá contra a decisão do juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá, Dr. Saulo Carneiro Roque, que suspendeu os feriados da terça-feira de Carnaval e do dia 19 de dezembro, que é o aniversário da cidade. Com o indeferimento do efeito suspensivo pedido pela Administração Municipal, está mantida a decisão do Dr. Saulo e o dia do aniversário de Araxá não será feriado neste ano.

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Dia do aniversário de Araxá não é feriado neste ano

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O dia 19 de dezembro é o aniversário de Araxá. Nossa cidade comemora 153 anos de emancipação política. Muitas pessoas estão em dúvida se é feriado ou não. Diferente do que aconteceu nos últimos dois anos, o dia 19 de dezembro não é feriado em Araxá em 2018.

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Vereador de Tapira é condenado a 26 anos de prisão pelo assassinato de Mariana Perdoná

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O Tribunal do Júri condenou na última quarta-feira, dia 5, o vereador de Tapira, Cairo Luiz de Carvalho Assunção, a 26 anos e quatro meses de prisão em regime fechado por homicídio duplamente qualificado, aborto e ocultação de cadáver da vítima Mariana Assunção Perdoná Gabriel, que tinha 27 anos. Cairo, que tem 25 anos, respondia o processo em liberdade.

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Raphael Rios solicita desmembramento da Vara da Infância e Juventude

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Durante o encontro que anunciou a construção do novo Fórum de Araxá, o vereador Raphael Rios (SD) apresentou um pedido ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Nelson Missias de Morais, para que a Vara da Infância e Juventude da nossa comarca seja desmembrada da Vara Criminal. Esta solicitação tem apoio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e do Grupo de Adoção e Convivência Familiar Aquecendo Vidas.

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Prefeitura de Araxá derruba liminar que suspendeu os feriados de Carnaval e do aniversário da cidade

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) derrubou a liminar concedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá, que suspendeu os feriados da terça-feira de Carnaval e do aniversário da cidade, que é comemorado no dia 19 de dezembro. A liminar foi pedida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Araxá (Sindicomércio), em ação ajuizada em novembro de 2017, e deferida em março deste ano pelo Dr. Saulo Carneiro Roque. A Prefeitura de Araxá apresentou um agravo de instrumento contra a liminar e conseguiu derrubá-la.

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Justiça decide que 517 ações sobre contaminação no Barreiro são improcedentes

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A Justiça julgou serem improcedentes as 517 ações propostas contra a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), Bunge e Vale Fertilizantes, em que os autores alegavam que o poço que abastecia as famílias da localidade denominada Alto Paulista, na Estância Hidromineral do Barreiro, teria sido contaminado por bário, chumbo, urânio e rádio. Segundo as ações, essa contaminação teria sido feita pelas empresas e desencadeado diversos problemas de saúde nas pessoas que residiam no Alto Paulista.

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Justiça determina que Prefeitura adote medidas para evitar o desabamento da Pensão Tormin

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O juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá, Dr. Rodrigo da Fonseca Caríssimo, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência feito pelo promotor de Justiça da Curadoria do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Dr. Márcio Oliveira Pereira, e determinou que a Prefeitura Municipal adote medidas paliativas de conservação do prédio da antiga Pensão Tormim para evitar a continuidade do processo de degradação da edificação e o seu desabamento.

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MP detecta irregularidades na aprovação de projetos e Justiça bloqueia R$ 7,5 milhões do Fundo do Idoso de Araxá

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Em decisão liminar proferida no dia 18 de dezembro de 2017, o juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá, Dr. Rodrigo da Fonseca Caríssimo, bloqueou os R$ 7.596.143,00 que estavam na conta bancária do Fundo Municipal do Idoso no Banco do Brasil, que é administrada pelo Conselho Municipal do Idoso. O bloqueio foi pedido pela promotora de Justiça da Curadoria da Pessoa Idosa, Dra. Mara Lúcia Silva Dourado, por meio de ação civil pública.

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Ministério Público questiona constitucionalidade de lei que autorizou mudanças de cargos públicos em Araxá

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal que permitiu a transferência de servidores públicos para cargos diferentes daqueles em que foram aprovados no concurso público. Alguns dispositivos da Lei Municipal nº 5.664/2009 seriam contrários ao que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Constituição Federal.

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