Política

O vereador Robson Magela (PRB) informou que Araxá vai arrecadar mais do que foi previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018, mesmo com o Governo do Estado retendo mais de R$ 30 milhões que pertencem ao município. Diante dessa situação, Robson afirmou que os servidores municipais podem ficar tranquilos, pois a Prefeitura tem dinheiro em caixa para pagar o 13º salário e o abono de Natal.

Já está em vigor a Lei Municipal nº 7.290, de 22 de outubro de 2018, de autoria do vereador Robson Magela (PRB), que assegura às pessoas com deficiência física, mental, intelectual, auditiva ou visual o direito de acesso gratuito a eventos socioculturais e esportivos realizados em locais públicos ou privados em Araxá. A lei foi promulgada e publicada pela Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Araxá aprovou ontem, dia 13, o Projeto de Lei 57/2018, de autoria do vereador Raphael Rios (SD), que garante o uso do nome afetivo para crianças e adolescentes em processo de adoção nos cadastros de instituições escolares, de saúde, cultura e lazer. A proposta estabelece que o nome afetivo é a designação pela qual a criança ou adolescente se identifica, é identificada e é socialmente reconhecida.

A vereadora Fernanda Castelha (PSL) discursou na reunião ordinária do Legislativo realizada na última terça-feira, dia 6, e apresentou um projeto de lei que orienta o município de Araxá a fazer o plantio de 40% de árvores frutíferas, no mínimo, em novos logradouros públicos ou quando houver a necessidade de replantio na cidade.

O vereador Raphael Rios (SD) reuniu ontem, dia 05, pais, responsáveis, grupos e entidades para apresentar e debater a Lei Municipal 7.293/2018, de sua autoria, que inclui portadores do transtorno do espectro autista (e acompanhantes) entre as pessoas que devem ter atendimento prioritário em repartições públicas, estabelecimentos bancários, comerciais e similares no município de Araxá.

O prefeito Aracely de Paula (PR) sancionou a lei municipal de autoria do vereador Robson Magela (PRB) que institui a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública dos novos loteamentos e empreendimentos imobiliários de Araxá.