Author Archives: Germano Afonso

Já está em vigor a Lei Municipal 7.343/2019, de autoria do vereador Robson Magela (PRB), que prioriza vagas para crianças e adolescentes vítimas ou filhos de vítimas de violência nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cemeis), nas Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis) e nas creches e escolas conveniadas. A lei foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Roberto do Sindicato (SD).

A Câmara Municipal aprovou na reunião ordinária desta semana o projeto de lei de autoria do vereador Robson Magela (PRB) que garante atendimento preferencial para pessoas com fibromialgia em órgãos públicos, empresas públicas e privadas e concessionárias de serviços públicos localizadas em Araxá durante todo o horário de expediente. O projeto determina que as empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial.

A Câmara Municipal de Araxá aprovou nesta semana seis projetos de leis que autorizam a doação de áreas para instalação de novas empresas no Distrito Industrial, com emendas do vereador Raphael Rios (SD) que contemplam recursos aos Fundos dos Direitos do Idoso e da Criança e Adolescente. Os projetos foram encaminhados pelo Poder Executivo. A partir do momento em que cada empresa entrar em operação, as emendas garantem a destinação de 1% do Imposto de Renda devido para os dois fundos.

A vereadora Fernanda Castelha (PSL) usou a tribuna da Câmara Municipal na reunião ordinária desta semana e solicitou à Prefeitura Municipal o cercamento do aterro sanitário de Araxá e seus depósitos de resíduo de chorume, além da fixação de placas com aviso de entrada restrita. A área do aterro sanitário é bastante desprotegida, sem um uma barreira física adequada que delimite e impeça a entrada de moradores e trabalhadores da zona rural e também animais.